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 internet (mundo)
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internet (Brasil)
Anteprojetos e Projetos de Lei
Resoluções FAPESP
Leis
Leis Complementares
Decretos
Decretos-Lei
Portarias
Medidas Provisórias
Instruções
Normativas
Judiciário
Administrativo, Bancos, provimentos da OAB e portarias interministeriais
Normas
do Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras
Convênios ICMS
Anteprojetos e Projetos de Lei
1.Anteprojeto
de Lei da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo
Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica
do documento eletrônico e a assinatura digital, e dá outras
providências.
2.PROJETO
DE LEI N° 1.589, DE 1999
O Projeto de Lei é de autoria do Deputado Luciano
Pizzatto e outros que dispõe sobre o comércio eletrônico, a
validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital, e
dá outras providências.
3.PROJETO
DE LEI N° 3.016, DE 2000
O Projeto de Lei do Deputado Antonio Carlos Pannunzio
dispõe sobre a conduta e responsabilidade dos Provedores de Acesso.
4.PROJETO
DE LEI N° 84, DE 1999
Dispõe sobre os crimes cometidos na área de
informática, suas penalidades e outras providências.
5. Projeto
de Lei Nº 1713
Dispõe sobre os crimes de informática - Deputado Décio Braga.
6.
Substituto
ao Projeto de Lei nº 84, de 1999
7.
PROJETO
DE LEI Nº 1.483, DE 1999 (APENSADO
PROJETO DE LEI Nº 1.589, DE 1999) e Paracer
Institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas
transações de comércio eletrônico
8. Projeto
de Lei do Senado 672/99
Dispõe
sobre a regulamentação do comércio eletrônico em todo o território
nacional, aplica-se a qualquer tipo de informação na forma de
mensagem de dados usada no contexto de atividades comerciais.
9. PARECER
Nº , DE 2000
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA -
CCJ, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Lei do Senado nº
672, de 1999, que "dispõe sobre o comércio eletrônico."
10. PROJETO
DE LEI Nº 3891 , DE 2000- (Do Sr. Julio Semeghini)
Dispõe sobre o registro de usuários pelos
provedores de serviços de acesso a redes de computadores, inclusive
à Internet.
11. Projeto
de Lei nº 3.360, de 2000
Dispõe
sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores
e portais em redes eletrônicas.
12. Projeto
de Lei nº 2.358, de 2000
Altera
a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a
propaganda eleitoral por meio de Serviços de Valor Adicionado,
inclusive Internet, e dá outras providências.
13.
Projeto de Lei Nº 4.906, de 2001
Projeto de Lei do Deputado Júlio Semeghini que
dispõe sobre comércio eletrônico
14.
Projeto
de Lei nº 4.906 de 2001 sobre comércio eletrônico aprovado pela
Comissão Especial da Câmara dos Deputados
15. Projeto
de Lei Complementar N° 208, de 2001
Inclui
item na Lista de Serviços a que se refere o art. 1° da Lei
Complementar n° 56, de 15 de dezembro de 1987 (provimento de
acesso à Internet)
16. Projeto
de Lei Complementar N° 209, de 2001
Dá
nova redação ao item 24 da Lista de
Serviços a que se refere o art. 1° da Lei
Complementar n° 56, de 15 de dezembro de 1987.
17. Projeto
de Lei nº 6.210, de 2002
Limita
o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam"),
por meio da Internet.
18. Projeto
de Lei nº 268, de 1999
Dispõe sobre a estruturação e o uso de banco de dados
sobre a pessoa e disciplina o rito processual de habeas data.
19. Projeto
de Lei nº 5.165 de 2001 (dispõe sobre crimes na Internet -
criança e adolescente)
Modifica
a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que estabelece o Estatuto da
Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
20. Projeto
de Lei nº 1.806-A, de 1999
Altera
dispositivo do Código Penal para incluir no crime de furto o acesso
aos serviços de comunicação e acesso aos sistemas de armazenamento,
manipulação ou transferência de dados eletrônicos; tendo parecer
da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela
constitucional idade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela rejeição (Dep. JOSÉ ROBERTO BATOCHIO).
Resoluções FAPESP
1.Resoluções
da FAPESP
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo:
(i) Resolução nº 1, de 15 de abril de 1998
Dispõe sobre o registro de domínios no Brasil
(ii) Resolução nº 2, de 15 de abril de 1998
Dispõe sobre a delegação à FAPESP para realizar as
atividades de registro de nomes de
domínio, etc.
Leis
1. Lei
nº 9.296, de 24.7.1996
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da
Constituição Federal.
2. Lei
n 9.983, de 14 de julho de 2000
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências
3.
Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001
Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro
de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967,
dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de
tecnologia da informação.
4. Lei
nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de
produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e
defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da
Constituição Federal.
5. Lei
no 10.167, de 27 de dezembro de 2000
Altera dispositivos da Lei no 9.294, de
15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à
propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos,
terapias e defensivos agrícolas.
6. Artigos
61 e 61 da Lei Nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Dispõe
sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação
e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos
institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995
(Das Definições).
7. Lei
Estadual do Rio de Janeiro nº 3669, de 10 de Outubro de 2001
Obriga
os fornecedores de bens e serviços, localizados no estado do rio de
janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização
dos serviços aos consumidores.
8.
Lei
Estadual do Rio de Janeiro nº 3735, de 18 de Dezembro de 2001
Modifica
a lei nº 3669/2001 facultando aos fornecedores a estipulação do
prazo de entrega de bens e serviços por turnos.
Leis
Complementares
1.
Lei
Complementar Nº 56, de 15 de dezembro de 1987
Dá
nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.
2.
Lei
Complementar Nº 100, de 22 de dezembro de 1999
Altera o
Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, e a
Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987,
para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza.
Decretos
1. Decreto
nº 3.555, de 8 de agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de
licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços
comuns
2. Decreto
nº 3.587, de 5 de Setembro de 2000
Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves
Públicas do poder Executivo Federal - ICP-Gov, e dá outras
providências
3. Decreto
3.714, de 3 de janeiro de 2001
Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de
documentos a que se refere o art.
57-A do Decreto nº 2.954, de 29 de
janeiro de 1999, e dá outras providências.
4. Decreto
2.954, de 29 de janeiro de 1999
Estabelece regras para a redação de atos
normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.
5. Decreto
Nº 3.872, de 18 de julho de 2001
Dispõe
sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica
Executiva e dá outras providências.
6. Decreto
Nº 3.996, de 31 de Outubro de 2001
Dispõe
sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito
da Administração Pública Federal.
7. Decreto
Nº 4.036, de 28 de novembro de 2001
De
acordo com este Decreto, publicado no DOU de 29/11/2001, o Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação, ITI, designado como AC Raiz da
ICP-Brasil, passa a ser vinculado diretamente à Presidência da República
Decretos-Lei
1. Decreto-Lei
Nº 406, de 31 de dezembro de 1968
Estabelece
normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços
de qualquer natureza, e da outras providencias (contém lista de
serviços sujeitos ao ISS).
Medidas Provisórias
1. MEDIDA
PROVISÓRIA No 2.026, DE 4 DE MAIO DE 2000
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal,
modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens
e serviços comuns.
2. Medida
Provisória Nº 2.200, de 28 de junho de 2001
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira
- ICP-Brasil, e dá outras providências
(vide notícias relacionadas)
3. Medida
Provisória Nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001
Reedição da MP que Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira
- ICP-Brasil, e dá outras providências.
4. Medida
Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001
Nova
reedição da MP que Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências
Vide
notícia relacionada
Portarias
1. PORTARIA
SF Nº 37, DE 29 DE JUNHO DE 2001
A
veiculação onerosa de textos, desenhos e anúncios publicitários na
internet começa a ser tributada neste mês pela Prefeitura de São
Paulo. A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico
publicou, em 3 de julho, a Portaria nº 37, que acrescenta o código
2.550 à lista das atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços
(ISS).
Instruções Normativas
1.Instrução
Normativa nº 156, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000
Institui os
Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal - SRF e-CPF
e e-CNPJ.
2. RIA
SF Nº 224 Em 26.09.2000
O Secretário da Fazenda, no uso de suas
atribuições, considerando a conveniência de estimular a entrega de
documentos de informações econômico-fiscais, via Internet
3. Instrução
Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 86, de 22 de Outubro de 2001
Dispõe
sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos
digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas.
Judiciário
1. Resolução
- TSE - 20.684
Processo
administrativo nº 18.493 - Classe 19ª - Distrito Federal
(Brasília): Dispõe sobre a utilização de domínio especial para a
campanha eleitoral na INTERNET.
2. Resolução
No 179/99* *DJ. de 02.08.99
Dispõe sobre a utilização, no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, do sistema de transmissão de dados e imagens tipo
fac-símile (fax), para a prática de atos processuais.
Administrativo,
Bancos, provimentos da OAB e portarias interministeriais
1. CIRCULAR
N. 002997
Institui e regulamenta
o registro declaratório
eletrônico de
investimentos externos
diretos Modulo RDE-IED.
2. Portaria
DGP-01, de 4.2.2000
Disciplina a recepção e o registro de ocorrências
policiais e denúncias por meio eletrônico
3. Provimento
nº 94, de 5 de Setembro de 2000
Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da
advocacia
4. Deliberação
CVM 365
Estabelece a obrigatoriedade de auditoria de
sistemas nas corretoras de valores mobiliários que utilizam o sistema
de negociação via Internet mantido pela Bolsa de Valores de São
Paulo.
5. Portaria
Interministerial MCT/MC nº
147, de 31.05.95
Dispõe sobre a criação do Comitê Gestro
Internet do Brasil
6. Portaria
Interministerial MCT/MEC/MINC/MC nº
166, de 29.04.96
Dispõe sobre serviços por linha dedicada nos acessos a
Internet para utilização acadêmica
7. Portaria
Interministerial MDIC/MCT/MPOG nº
47, de 03.08.2000
Dispõe sobre a criação do Comitê Executivo de
Comércio Eletrônico
8. Portaria
Interministerial MDIC/MCT/MPOG nº
72, de 20.12.2000
Nomeia os membros do Comitê Executivo de Comércio
Eletrônico
9. Resolução
No. 002817
Dispõe sobre a abertura e a movimentação
de contas de depósitos exclusivamente por meio
eletrônico, bem como acerca da utilização desse instrumento
de comunicação.
Normas
do Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras
1. Resolução
Nº 1, de 25 de setembro de 2001
Aprova a
Declaração de Práticas de Certificação da AC Raiz da ICP-Brasil.
2. Resolução
Nº 2, de 25 de setembro de 2001
Aprova a
Política de Segurança da ICP-Brasil.
3. Resolução
Nº 3, de 25 de setembro de 2001
Designa uma
Comissão para auditar a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz e
seus prestadores de serviços.
4. Resolução
n o 4, de 22 de Novembro de 2001
Altera
a Declaração de Práticas de Certificação da AC Raiz da ICP-Brasil.
5. Resolução
no 5, de 22 de Novembro de 2001
Aprova
o relatório de auditoria da AC Raiz.
6. Resolução
n o 6, de 22 de Novembro de 2001
Aprova
os critérios e procedimentos de credenciamento das entidades
integrantes da ICP-Brasil
7.
Resolução
nº 7, de 12.12.2001
Aprova
os requisitos mínimos para as políticas de certificado na ICP-Brasil.
8.
Resolução
nº 8, de 12.12.2001
Aprova
os requisitos mínimos para as declarações de práticas de certificação
das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil
9.
Resolução
nº 9, de 12.12.2001
Estabelece
regras transitórias para a ICP-Brasil.
10.
Resolução
nº 10, de 14.02.2002
Estabelece
as diretrizes da política tarifária da Autoridade Cerificadora Raiz -
AC Raiz da ICP-Brasil.
11.
Resolução
nº 11, de 14.02.2002
Altera
os requisitos mínimos para as políticas de certificado na ICP-Brasil,
a declaração de práticas de certificação da AC Raiz da ICP-Brasil,
delega atribuições para a AC Raiz e dá outras providências.
12.
Resolução
nº 12, de 14.02.2002
Estabelece regras processuais para credenciamento na ICP-Brasil.
13.
Resolução nº 13, de 26.04.2002
Altera a declaração de
práticas de certificação da AC Raiz da ICP-Brasil, os critérios e
procedimentos de credenciamento das entidades integrantes da ICP-Brasil,
os requisitos mínimos para as declarações de práticas de
certificação das autoridades certificadoras da ICP-Brasil, os
requisitos mínimos para as políticas de certificado na ICP-Brasil, e
dá outras providências.
Portarias
do ITI
1.
Portaria
nº 1, de 12.12.2001
Onde o Diretor-Presidente interino do Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação - ITI vem tornar público que,
em conformidade com a Resolução nº 5, de 22.11.2001, do Comitê
Gestor da ICP-Brasil, aos 30.11.2001 foi gerado o par de chaves assimétricas
e emitido o certificado da Autoridade Certificadora Raiz da
Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
2.
Portaria nº 13, de 08.04.2002
3.
Portaria nº 14, de 08.04.2002
Convênios
ICMS
1. Convênio
ICMS 78/01
:::
internet (mundo)
Mundo
Estados Unidos da América e Canadá
Europa
América do Sul
Austrália e Ásia
Mundo
1.UNCITRAL
Model Law on Electronic Commerce - Relatório sobre
comércio eletrônico da United Nations Commission on
International Trade Law - UNCITRAL
2.OECD
Recommendation of the OECD Council Concerning Guidelines
for Consumer Protection in the Context of
Electronic
Commerce (Organisation
for Economic Co-operation and Development) 1999
3.
UNCITRAL (em
espanhol)
Ley modelo de la CNUDMI sobre comercio electrónico con la chía para
su incorporación al derecho interno
4.
UNCITRAL
(em português)
Lei
Modelo da UNCITRAL sobre Comércio Eletrônico (1996) com guia para sua
incorporação ao Direito Interno -
Nações Unidas - Nova York, 1997
5. FTC
Report on Consumer in the Global Market Electronic Market Place
Relatório
do FTC (Federal Trade Commission) sobre consumidor na Internet
6. Inter-departmental
Working Group on Computer Related Crime -
September 2000
7. Rulemakings and Related Actions
Concerning Webcasting
8. Uniform
Domain Name Dispute Resolution Policy
(As Approved by ICANN on October 24, 1999)
Resolução
adotada pelo Internet Corporation for Assigned Names and Numbers
("ICANN"), que disciplina os termos e condições a serem
seguidos numa eventual disputa de nomes de domínio.
9.
Convention on Cybercrime
Budapest, 23.11.2001
Tratado
internacional para combater o cibercrime assinado em 23.11.2001 por
Representantes do Conselho da Europa (CoE).
Estados
Unidos da América e Canadá
1. DMCA -
DIGITAL MILLENIUM COPYRIGHT ACT (US)
Part I (Titles I, II and III)
Part II (Titles IV and V)
To amend title 17, United States
Code, to
implement the World
Intellectual Property Organization Copyright Treaty and
Performances and Phonograms
Treaty, and for other purposes.
2. Electronic Signatures in Global and National
Commerce Act
Lei Norte-Americana que dispõe
sobre Assinaturas
Eletrônicas
3. Consumer
Internet Privacy Enhancement Act (Introduced in the Senate)
Projeto de Lei
dos E.U.A que dispõe sobre a privacidade na internet
4. Child
Online Protection Act
Lei dos EUA que
dispõe sobre a pornografia infantil na internet
5. Amendment
to the Internet Privacy Act 2000
Alterações
no Código Americano que dispõe sobre a lei de privacidade na Internet
- vide número 8 abaixo
6.
A
BILL - Music Owners' Listening Rights Act of 2000
Projeto de Lei
sobre direitos autorais
7.
Amendment
to title 18 , United States Code, to modify certain provisions of law
relating to the interception of communications
Alterações
no Código dos EUA com relação à Lei de Privacidade na Internet (vide
número 8 abaixo)
8. Electronic
Communications Privacy Act - USA (incorporado ao United States Code -
Título 18 - Crimes e Processo Criminal - Parte I - Crimes)
Parte
I
Parte
II
Lei
dos EUA sobre privacidade na Internet
9.
Quebéc -
Canadá - Bill 161 - An
Act to establish a legal framework for information technology
10.
"Controlling
the Assault of Non-Solicited Pornography and Marketing Act of 2001", or the
`CAN SPAM Act of 2001".
Projeto de lei norte-americana sobre
"anti-spam mail".
11.
"Unsolicited
Commercial Electronic Mail Act of 2001"
Projeto
de Lei norte americana sobre "anti-spam mail"
12.
"Anti-Spamming Act of
2001"
Projeto de Lei
norte americana sobre "anti-spam mail".
13.
Cybermolesters
Enforcement Act of 2001
Projeto
de Lei Norte Americana para punir molestadores de crianças "online".
14. Uniting
and Strengthening America by Providing Appropriate Tools Required to
Intercept and Obstruct Terrorism (USA PATRIOT ACT) Act of 2001
Europa
1.
Digital Signature Ordinance (Signaturverordnung - Sig V)
Lei Alemã sobre
Assinatura Digital
2. Electronic Communications Act 2000
Lei Britânica que
dispõe sobre Comunicações Eletrônicas
3.
Leis
Italianas dispondo sobre Assinaturas eletrônicas
4. Diretriz
da União Européia que dispõe sobre o comércio eletrônico na Europa
5. Relatório
da Comunidade Europeu sobre comércio eletrônico
6.
Diretriz da União
Européia dispondo sobre assinaturas eletrônicas na Europa
7. The Wireless Telegraphy
(Interception and Disclosure of Messages) (Designation) Regulations 2000
Lei
do Reino Unido que dispõe sobre a intercepção de mesagens
eletrônicas
8. Eurpoean
Committe on Crime Problems
Relatório do
Comitê da UE sobre crimes na Internet
9. The
Telecommunications (Lawful Business Practice) (interception of
Communications) Regulations 2000
Lei
sobre a privacidade e intimidade na Internet na Inglaterra
10. Itália
- Delibera n. 822/00/CONS Procedure per l'assegnazione di frequenze per
reti radio a larga banda punto-multipunto
11. Lei
Italiana que versa sobre publicidade na Internet
12. The Companies Act 1985
(Electronic Communications) Order 2000
Decreto
Britânico
que altera diversas disposições
da
Lei de Sociedades "Companies Act 1985 (c. 6)" a fim
de autorizar e viabilizar o uso da comunicação eletrônica
entre empresas e seus membros, acionistas, debenturista e
auditores e entre as empresas e as Juntas Comerciais e
Cartórios de Registros.
13.
Electronic Communications Act 2000
(Commencement No. 1)
Order 2000
A
partir deste
Decreto Britânico, os artigos 7, 11, e 12 do "Electronic Communications Act
2000" passam a vigorar.
14.
Final Draft Convention on
Cyber Crime
Minuta final de tratado da União Européia
sobre crimes digitais.
15.
Information and Comunications Act
1997
Lei
Federal Alemã de 1997 sobre as Condições Gerais de Comunicação e
Informação (inclui asepctos de privacidade e de assinaturas
eletrônicas mencionado no item 1 acima.
16.
Diretiva
Européia sobre Privacidade (Directive 95/46/EC on Privacy)
17. Real
Decreto-Ley 14/1999 (Espanha)
Lei da Espanha que versa sobre assinaturas
eletrônicas
18. Decreto-Lei
nº 290-D/99 de 2 de Agosto de 1999 (Portugal)
Lei de Portugal que versa sobre assinaturas
eletrônicas
19. Act
No. 227 of June 29, 2000 on Electronic Signature and Amendments to
Certain Other Legislation (The Electronic Signature Act)
Lei
da República Tcheca sobre assinaturas eletrônicas
20
Directiva
2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Maio de 2001
Relativa à harmonização de certos aspectos do direito
de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação
América
do Sul
1. Lei
Argentina que dispõe sobre Assinaturas Eletrônica
2. Alterações
no Código Comercial e Civil do México referente às assinaturas
eletrônicas
3. Regras
para el Registro de Nombres de Dominio Internet en Argentina
4.
Ley
nº
25326 - Ley de Proteccion de Los Datos Personales
5.
Ley
Nº 27269: Ley de Firmas y Certificados Digitales
(PERU)
6.
Lei 527 de 1999 (Lei Colombiana sobre
Assinaturas Digitais)
7.
Proyecto
de Ley de Delitos Informaticos de Venezuela
8.
Anteproyecto
de Ley Argentino para regular las
comunicaciones comerciales publicitarias por correo eletrónico (SPAM)
Austrália
e Ásia
1.
Austrália
- Interactive
Gambling (Moratorium) Bill 2000 No
2000
2.
Japan
Network Information Center (JPNIC)
JP
Domain Name Dispute Resolution Policy to
be enforced in October
:::
propriedade industrial
1.LEI
N. 9.279 DE 14 DE MAIO DE 1996
Regula
direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
:::
propriedade intelectual
1.LEI
N. 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Altera, atualiza e
consolida a legislação sobre direito autorais e dá outras
providências.
2.
Decreto
nº 2.556, de 20 de abril de 1998
Regulamenta o registro
previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de
computador, sua comercialização no País, e dá outras providências
3.
Portaria MCT
nº 88, de 23.04.98
Regulamenta
os ganhos econômicos resultantes da exploração de resultado de criação
intelectual, protegida por direitos de propriedade intelectual, de
servidor de órgão ou de entidade do Ministério da Ciência e
Tecnologia
:::
direito administrativo
1.LEI
Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
2.MEDIDA
PROVISÓRIA No 2.026, DE 4 DE MAIO DE 2000
Institui, no
âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens
e serviços comuns.
3. Decreto
nº 3.555, de 8 de agosto de 2000
Aprova o Regulamento para a modalidade
de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços
comuns
:::
software
1.LEI
Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre a
proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua
comercialização no País, e dá outras providências.
:::
comercial
1.LEI
Nº 9.841, DE 5 OUTUBRO DE 1999
Institui
o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo
sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.
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