ARTIGOS 24.07.2002 A fiscalização de e-mails e o direito à privacidade Fernanda Pires Letieri 22.07.2002 Tributação na Web - Impostos não podem ser cobrados por critério subjetivo Erik Frederico Gramstrup* Cristianne Vilaça Alexandrino* 19.07.2002 A internet e os novos sistemas de pagamentos Alfredo Sérgio Lazzareschi 19.07.2002 Meios Eletrônicos de Prova (Legais ou Não?) O autor escreve sobre a aceitação, como prova, dos documentos eletrônicos e realiza uma comparação com a aceitação de documentos judiciários enviados por fac-símile. 15.07.2002 Comentários a Jurisprudência - Justa Causa. E-mail. Prova produzida por meio ilícito. Não ocorrência - 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal Mário Antônio Lobato de Paiva 12.07.2002 Monitoramento de E-mails Michael participa em seu artigo, da opinião de que os equipamentos tecnológicos das empresas não podem ser utilizados para outros fins, pelos empregados destas, que não para a prestação dos serviços para os quais estes foram contratados, pois isso pode acarretar prejuízos para uma empresa, caso um e-mail tenha sido utilizado de forma diversa da estipulada. 09.07.2002 Cobranças e Promessas Prof. Pedro Antonio Dourado de Rezende Departamento de Ciência da Computação Universidade de Brasilia 23 de Junho de 2002 08.07.2002 SPAM Um conflito sobre Direitos Gisela Vicenzi Fernandes 04.07.2002 A legislação de direito autoral e a internet Guilherme C. Carboni 02.07.2002 A Praga chamada SPAM Mário Antônio Lobato de Paiva JURISPRUDÊNCIAS 26.06.2002 Envio de e-mail - Justa Casua (HSBC) A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, reconheceu a justa causa na demissão de um empregado do HSBC Seguros Brasil. Ele foi acusado de enviar fotos pornográficas pela Internet utilizando o provedor da empresa. Com a decisão, o HSBC não precisa pagar as verbas rescisórias, aviso-prévio indenizado, 13º salário e férias proporcionais acrescidas de 1/3, bem como a entrega das guias de FGTS para saque, acrescido da multa de 40% e a liberação das guias do seguro-desemprego. A juíza relatora, Márcia Mazoni, reformou a sentença da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, que não acolheu a justa causa. A primeira instância havia entendido que as provas foram obtidas de modo ilegal, com violação do artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal, que estabelece o sigilo da correspondência e das comunicações 18.06.2002 INTERNET. ERRO. JUSTA CAUSA. Informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança. 17.06.2002 Spam X Newsletter O jornalista gaúcho Diego Casagrande, cujo periódico informativo foi classificado como spam em uma decisão judicial, acha que houve "excessos de parte do magistrado" no julgamento da causa. 07.12.2001 Sentença libera provedor de responsabilidade por spam Foi confirmada nesta semana a primeira sentença no Brasil sobre o envio de mensagens não solicitadas pela Internet, o chamado spam. 07.12.2001 Sentença libera provedor de responsabilidade por spam (Parte 2) Foi confirmada nesta semana a primeira sentença no Brasil sobre o envio de mensagens não solicitadas pela Internet, o chamado spam LEGISLAÇÃO 22.07.2002 EU - COUNCIL APPROVES NEW DIRECTIVE ON DATA PRIVACY Em 25.06.2002, o Conselho adotou a Diretiva do Parlamento e Conselho Europeu sobre o processamento de dados pessoas e proteção de privacidade no setor de comunicação eletrônica incorporando todas as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu. Quando a Diretiva for implementada, consumidores terão que dar seu consentimento prévio antes de receber spam. "Cookies" e outros programas de rastreamento somente poderão ser permitidos quando o usuário for informado que tais recursos serão utilizados e for oferecido o direito de recusá-los. 22.07.2002 EU - COUNCIL APPROVES NEW DIRECTIVE ON DATA PRIVACY Em 25.06.2002, o Conselho adotou a Diretiva do Parlamento e Conselho Europeu sobre o processamento de dados pessoas e proteção de privacidade no setor de comunicação eletrônica incorporando todas as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu. Quando a Diretiva for implementada, consumidores terão que dar seu consentimento prévio antes de receber spam. "Cookies" e outros programas de rastreamento somente poderão ser permitidos quando o usuário for informado que tais recursos serão utilizados e for oferecido o direito de recusá-los. 18.07.2002 Lei No 10.520, de 17 de Julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 18.07.2002 Lei No 10.520, de 17 de Julho de 2002 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 15.07.2002 Safe Harbour Agreement (USA and EU) Acordo entre os EUA e a União Européia para viabilizar a transferência de dados entres os EUA e os países da União Européia, em consonância com a Diretiva da UE sobre a Proteção de Dados. NOTÍCIAS GERAIS 24.07.2002 E-gov cria subcomitê para certificação digital O presidente do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, Ministro-Chefe da Casa Civil, Pedro Parente, aprovou a criação de um subcomitê que irá gerenciar as ações de implantação, manutenção e normatização do uso de certificação digital no Governo Federal. 24.07.2002 Cibercrimes - Servidor da CNBB foi usado para conteúdo pornográfico Um ex-aluno da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) está sendo acusado de repasse de material pornográfico, por meio do servidor de internet da Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB). 24.07.2002 Juiz paulista suspende liminar que favorecia Idec O juiz do 1º Tribunal de Alçada Cível, Paulo Roberto Santana, suspendeu hoje a liminar que favorecia o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) no caso Speedy, serviço de banda larga para Internet da Telefônica. 22.07.2002 Mensagens instantâneas são seguras para uso em empresas? As empresas gastam muito dinheiro basicamente para se proteger de todas as ameaças vindas por e-mail e agora as mensagens instantâneas criaram uma grande brecha que não está sendo vigiada. 21.07.2002 US regulators raise concerns over e-commerce competition Concerns over competition in the e-commerce sector have prompted the US authorities to examine the issue of state regulation and private business practices more closely